STJ - CC 22682 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0046123-0


12/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE
CAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA.
Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência
não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o
caso dos autos.
Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está
processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está
abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse
da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos
para o julgamento pela Justiça Federal
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 22682 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0046123-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 206 RSTJ vol. 170 p. 55
Tópicos conflito de competência, ação civil pública movida pelo município de caxias do sul, existência de outra ação civil pública movida pelo ministério público.

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