TST - RR - 641470/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais de empregado previstos em legislação federal incidem sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado e autarquias (OJ n.º 100-TST). Estando a decisão Recorrida de acordo com esse entendimento, a Revista não deve ser conhecida nesse particular, nos termos do artigo 896, § 4.º, da CLT. 2)ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 41 da Constituição Federal, ao prever a concessão da estabilidade aos servidores que contassem com mais de dois anos de efetivo exercício _a Emenda Constitucional n.º 19/98 ampliou esse prazo para três anos não fez distinção entre aqueles submetidos ao regime celetista e os servidores estatutários. Daí a extensão do benefício também ao Reclamante, admitido por intermédio de concurso público e dispensado sem justa causa. Ademais, não há de se falar em dissenso de teses, tendo em vista o posicionamento adotado pela SBDI1, por meio da OJ n.º 265, que dispõe que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, atraindo-se a incidência do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641470/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reajuste salarial estabelecido em legislação federal, incidência sobre os contratos regidos pela clt dos empregados do.

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