TST - RR - 706671/2000


15/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, a partir da aferição da causa de pedir e do pedido formulados. No caso dos autos, foi afastada a hipótese de contratação sob regime especial. Tratando-se de pedido de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de parcelas decorrentes do contrato laboral, descabe o argumento de que a pretensão discutida é de natureza civil. A presente reclamação deve, pois, ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Consoante a redação do Enunciado nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706671/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, regime especial descaracterizado, natureza da pretensão.

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