STJ - RHC 13747 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165649-9


12/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO
COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. ESTELIONATO PRATICADO POR
ADVOGADO CONTRA VÁRIOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO LOCAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1. A despeito da intempestividade do recurso ordinário, na esteira
da remansosa jurisprudência desta Corte, admissível o seu
recebimento como writ substitutivo.
2. Diante da efetiva ocorrência do crime investigado e dos robustos
indícios da autoria, somado ao fato da desestabilidade provocada
pela atividade delituosa, o Juiz da causa, acatando a representação
da autoridade policial, convalidada pelo Promotor de Justiça,
determinou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem
pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal.
3. Outrossim, o fato de estar o réu foragido não milita em seu
favor. Sua fuga atrapalha a instrução criminal, além de por em
dúvida eventual aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 13747 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165649-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, intempestividade, recebimento como writ substitutivo.

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