TST - RR - 735018/2001


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. - JUROS DE MORA. O art. 26 da Lei de Falências estatui que: "Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o pagamento. Convém ressaltar que a quebra, por si só, não estanca a fluência dos juros. O pagamento dos mesmos é que deverá ser objeto do juízo falimentar, em razão da apuração do acervo financeiro disponível para os pagamentos dos créditos. Nesse sentido, o seguinte precedente: Processo: RR 725742/2001- 4ª Turma- publicado no DJ em 14/06/2002 - Ives Gandra Martins Filho - Relator. Não há ofensa ao princípio da isonomia, em virtude da não-aplicação da Súmula nº 304 do TST ao caso de falência, por tratar o verbete sumular de liquidação extrajudicial com legislação própria inclusive em sede constitucional - art. 46 da ADCT/CF. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º, da Constituição Federal, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista conhecida e provida. II RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE SUL FABRIL.

Tribunal TST
Processo RR - 735018/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamante, - juros de mora, o art.

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