TST - RR - 751917/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 204 desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos”. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 751917/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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