STJ - RHC 11119 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0025998-7


12/mai/2003

PENAL. HABEAS-CORPUS. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO.
ATESTADO MÉDICO. DENÚNCIA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA.
- Em sede de direito penal não se admite a incidência da
responsabilidade objetiva, em consonância com o princípio expresso
no brocardo latino nullun crimen, nulla poena sine culpa.
- Se o recorrente, na condição de tenente-coronel médico de
corporação militar, atestou a incapacidade de soldados com base em
laudos médicos, desconhecendo a falsidade destes, não pode ser
responsabilizado penalmente pela má-fé de terceiros.
- Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11119 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0025998-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358 RT vol. 818 p. 528
Tópicos penal, habeas-corpus, policial militar.

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