TST - AIRR - 796156/2001


15/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da fragilidade da prova testemunhal produzida pelo Reclamante, redundando na improcedência do pedido de horas extras noturnas. 2. JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796156/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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