STJ - AgRg no REsp 347586 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068964-9


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE APLICA O DIREITO À ESPÉCIE, DE FORMA FUNDAMENTADA -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO C.P.C.
Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o julgado que
aplica o direito à espécie, alicerçando-se em pronunciamentos da
própria Corte, quanto à impossibilidade de incidir tributação sobre
lucro ainda não disponível de pessoa física., e deixa de acolher
embargos de declaração, quando inexistente quaisquer dos vícios
autorizadores de seu cabimento.
Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte entendimento de que
"somente haverá caracterização de ofensa ao artigo 535, II, do CPC,
se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, persiste
omissão a respeito de questão sobre que deveria pronunciar-se o
órgão julgador" (dentre outros, o RESP 160.185/ES, DJU de 17.08.98,
da relatoria do Min. COSTA LEITE).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 347586 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068964-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 256
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›