STJ - RMS 14242 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197253-6


12/mai/2003

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dilação
probatória. Inadmissibilidade. Cabimento de embargos de terceiro à
execução.
- O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de
autoridade, não se prestando para o deslinde de questão
controvertida, cuja compreensão plena dependa de dilação probatória
e se é cabível, na hipótese, a ação de embargos de terceiro à
execução.
- Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 14242 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197253-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 299
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›