TST - AIRR - 19225/2002-900-08-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. O Tribunal Regional registra que o reclamante, como gerente bancário, era o empregado mais graduado na agência em que trabalhava, investido de encargos de gestão, estava dispensado da marcação de ponto e era remunerado com gratificação superior a 40% do salário, cujo padrão o distinguia dos demais empregados, portanto, enquadrado na regra do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras, nos termos da 2ª parte do Enunciado nº 287 do TST. Pertinente o óbice dos Enunciado nºs 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19225/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras após a oitava diária.

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