TST - AIRR - 434/2002-906-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DO TRCT. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O reclamado se insurge contra a decisão do Regional, quanto ao tema, mas não logra indicar nenhuma violação que viabilize o cabimento do Recurso de Revista, como exige a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1/TST. NULIDADE DO JULGADO POR SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO E EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Aresto transcrito em desacordo com a letra a do art. 896 da CLT. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 296 do TST. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A DUAS POR DIA. O aresto transcrito é oriundo do Supremo Tribunal Federal, fonte não autorizada de jurisprudência. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Incidência da Súmula nº 126 do TST. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2002-906-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efeitos do trct.

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