TST - ED-AIRR - 52773/2002-900-01-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar a omissão relativa ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal, sem efeito modificativo, e para prestar. Embargos Declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52773/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, embargos declaratórios acolhidos para.

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