TST - AIRR - 809452/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Outrossim, não enseja o conhecimento do recurso de revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809452/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração do rito ordinário para sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›