TST - AIRR - 50/2002-005-14-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO INEXIGÍVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue elidir as razões do despacho denegatório de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2002-005-14-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária empregado público admitido antes da vigência da cf/88.

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