STJ - REsp 486045 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0175665-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. ART. 255 DO RISTJ.
“Hipótese em que a pretendida aferição da alegada violação a
dispositivos de lei federal não escaparia do revolvimento do
conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 desta Corte de
Justiça".
Dissídio não demonstrado. Art. 255 do RISTJ.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486045 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0175665-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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