STJ - REsp 450003 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089369-2


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
Cabível a restituição do indébito contra o INSS, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos se quedam os
princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da
segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tributária Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia
Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
Se na repetição de indébito referente a recolhimentos relativos a
tributos válidos, os juros moratórios são de 1% ao mês, seria
completamente desarrazoado aplicar àqueles fulminados pela
inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular qualquer
ato normativo no Estado de Direito, a taxa do artigo 1.062 do Código
Civil, sob pena de se premiar o descumprimento da Constituição em
matéria tributária com uma taxa de juros menor.
Nada obstante os juros moratórios devam incidir desde os
recolhimentos indevidos, in casu, eles somente foram fixados a
partir de janeiro de 1996, por meio da aplicação da indigitada Taxa
SELIC. Na ausência de recurso da contribuinte, então, este deverá
ser o dies a quo para a sua incidência.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 450003 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089369-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 195
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›