STJ - EREsp 281366 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086875-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE.
Em sede de execução admite-se a interposição de agravo de
instrumento contra decisão homologatória de cálculo, em face do
princípio da fungibilidade, mormente porque há dúvida objetiva
quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência
jurisprudencial.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 281366 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086875-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 107
Tópicos processual civil, embargos de divergência, homologação de cálculos.

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