TST - RR - 89760/2003-900-04-00


15/abr/2005

NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do “Parquet” para, na qualidade de custos legis, velar pela correta aplicação da lei e justa composição do litígio.

Tribunal TST
Processo RR - 89760/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade contratual ausência de prévio concurso público art, 37, ii e §.

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