STJ - REsp 347524 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0120151-9


19/mai/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NA
AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa
julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual.
A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que
reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a
fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser
demonstrado sob o crivo do devido processo legal.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347524 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0120151-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 234 RSTJ vol. 172 p. 423
Tópicos embargos à execução de multa cominatória, desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa que não foi, impossibilidade.

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