TST - RR - 29667/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, por demonstrada a divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não se há falar em irregularidade na guia DARF pelo fato de não constar o Juízo a que se destina, o número do processo ou mesmo o nome das partes, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao presente processo, porque a lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, requisitos preenchidos no processo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29667/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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