TST - AIRR - 73431/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acolhe a nulidade do julgado pela negativa de prestação jurisdicional, considerando que houve manifestação expressa no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos, inclusive no tocante ao artigo 460 do CPC, que não se inclui dentre os dispositivos mencionados na OJ 115 da SDI-1 desta Corte para configuração da negativa de prestação jurisdicional. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O autor não fez qualquer referência à base de cálculo do adicional de insalubridade pleiteado, sendo certo que a juntada de instrumento coletivo favorece o entendimento de que não teria havido extrapolação do pedido na aplicação do acordo coletivo. Ofensa ao artigo 460 do CPC que não se acolhe. 3 - MULTA DE 1% - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do ponto de vista dos requisitos legais exigidos para admissibilidade da revista, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73431/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa da prestação jurisdicional, não se acolhe a.

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