TST - RR - 700135/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há de falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ausente a alegada violação dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, já que a Junta concluiu, de acordo com a documentação juntada ao processo, pela submissão da Reclamada aos termos do acordo coletivo que fundamenta o pedido da indenização adicional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700135/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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