TST - AIRR - 77595/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INÉPCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Razoável a interpretação do Regional, no sentido de que, a partir dos fatos expostos na inicial, foi possível à reclamada contestar as pretensões do reclamante e que por essa razão não existira inépcia; idem quanto à solidariedade, que decorreria do fato de a ora reclamada ter sido constituída com o patrimônio da primeira reclamada e de ter havido íntimo envolvimento mercantil entre as empresas, não importando em afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados como violados. Os arestos transcritos são inservíveis por serem oriundos do mesmo Regional prolator da decisão e de Turma do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77595/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inépcia, julgamento extra petita, razoável a interpretação do.

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