STJ - REsp 279172 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0096988-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO –
PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – ANEEL
SUCESSORA DA UNIÃO FEDERAL – FORO COMPETENTE – JUSTIÇA ESTADUAL –
PRECEDENTES.
- É pacífica a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que a
União, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo das ações relativas às majorações de tarifas de energia
elétrica, promovidas por empresas usuárias contra concessionárias de
serviço público de energia elétrica.
- Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações promovidas
contra as concessionárias de serviço público.
- Recurso especial conhecido e provido para declarar a ilegitimidade
passiva da União e a competência de uma das Varas da Justiça
estadual da Comarca de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo REsp 279172 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0096988-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 161
Tópicos processual civil – tarifa de energia elétrica – majoração –, - é pacífica a.

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