TST - AIRR - 275/2002-006-10-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REEMBOLSO-ALIMENTAÇAO E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO.PRESCRIÇÃO TOTAL. Consta da ementa do acórdão recorrido que a parcela não teria sido recebida no curso da aposentadoria, o que faz incidir o Enunciado 326 do TST, afastando-se o entendimento constante do Enunciado 327 do TST. De outro lado, em se tratando de parcela que não tem previsão legal, decorrente de alteração no pactuado, subsume-se ao entendimento contido na parte inicial do Enunciado 294 do TST. Também não há que se falar em violação ou contrariedade aos artigos 443, 444 e 468 da CLT, até porque os dois primeiros dispositivos sequer foram prequestionados, e aos Enunciados 51 e 288 do TST bem como à OJ 250 da SDI-1 do TST, porquanto não têm pertinência com o tema do acórdão, que se restringiu à declaração da prescrição. A tese adotada no acórdão consagra exatamente o comando contido no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal no tocante à observância do prazo prescricional de 2 anos. Quanto aos arestos colacionados para fundamentar a divergência jurisprudencial, aplicam-se o artigo 896, parágrafo 4º da CLT e Enunciado 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2002-006-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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