STJ - HC 22680 / RS HABEAS CORPUS 2002/0064093-0


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELA
CORTE ESTADUAL.
1. Não se conhece de habeas corpus cujos fundamentos não foram
objeto de decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos
graus de jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso
II, alínea "c").
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22680 / RS HABEAS CORPUS 2002/0064093-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 257 LEXSTJ vol. 167 p. 247
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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