TST - AIRR - 3943/2001-012-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decidindo em sintonia com o Enunciado 331, IV, o acórdão recorrido não desafia recurso de revista conforme previsto no Enunciado 333 e art. 896, § 4º, da CLT. Não reconhecida a relação de emprego com o Município recorrente impossível falar em violação do art. 37, II, § 2º, da CF/88. Agravoconhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3943/2001-012-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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