TST - AIRR - 108098/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REMESSA EX OFFICIO INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A OJ 334 da SBDI-1 afirma que é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. O Município de Gravataí não interpôs recurso voluntário contra a sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não ampliou a condenação. Por isso, incidindo a Súmula 333 desta C. Corte, correta a decisão Recorrida. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108098/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista remessa ex officio, impossibilidade de interposição de recurso de revista, a oj 334 da.

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