STJ - EDcl no RMS 14925 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070549-5


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que os
Militares do Distrito Federal não possuem direito ao pagamento da
Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, com base nos
valores do soldo fixados na Medida Provisória nº 2.131-6/00 porque a
gratificação fora mantida para estes por meio da Medida Provisória
nº 2116/2001, "nas condições estabelecidas na Lei nº 9.633, de 12 de
maio de 1998" e porque, com a reestruturação da carreira dos
militares das Forças Armadas, a gratificação restou incorporada ao
novo valor do soldo, e o pretendido cálculo importaria em bis in
idem, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à
luz dos argumentos invocados, alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável,
apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14925 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070549-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 255
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, contradição e omissão.

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