STJ - REsp 445626 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0084855-9


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS – ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 71/91
(ART. 6O, II) – REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 –
INADMISSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a
dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar,
resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior
da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de
raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no
magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que
"é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa
ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma" (cf.
"Curso de Direito Constitucional", 18a. edição, Ed. Saraiva, p.
184).
- Da análise da irresignação, sob o prisma infraconstitucional,
resta evidente que a Corte de origem analisou a matéria em harmonia
com a jurisprudência que prevalece neste Sodalício.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445626 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0084855-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 191
Tópicos tributário – cofins – sociedades civis de prestação de serviços, 71/91 (art, 6o, ii) – revogação pela lei ordinária n.

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