STJ - AgRg nos EDcl no Ag 831309 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0247846-1


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.
EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É descabida a interposição de agravo regimental contra decisão
proferida por órgão colegiado, consoante disposto no art. 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 831309 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0247846-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão colegiada, descabimento, equívoco inescusável.

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