STJ - REsp 461055 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115306-3


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – COMPENSAÇÃO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM
A PRETENSÃO FORMULADA – RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ART. 535 DO CPC –
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração ao artigo 535 do estatuto processual civil, de
modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal de origem,
para que haja um novo pronunciamento acerca da matéria.
Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem se
pronuncie sobre a questão da aplicação da taxa SELIC conjuntamente
com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito
em julgado.

Tribunal STJ
Processo REsp 461055 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115306-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 212
Tópicos processo civil – recurso especial – alegada violação ao art, 535 do cpc – contribuição previdenciária sobre a remuneração de, 535 do cpc – recurso especial conhecido e provido para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›