TST - ED-ED-AIRR - 759/2001-020-04-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ao contrário do afirmado pela embargante, esta Turma emitiu tese explícita quanto à improcedência da tese recursal, aduzindo que o prazo prescricional não poderia se originar da data do trânsito em julgado da reclamação trabalhista pretérita ante a evidência de que a propositura desta primeira ação não tinha o efeito interruptivo da prescrição. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 759/2001-020-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, ao contrário do afirmado.

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