STJ - AgRg no MS 8709 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138215-9


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO -
TESE CONSAGRADA PELO TRIBUNAL, PRESTIGIADA EM LIMINAR QUE SE MANTÉM
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8709 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138215-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 249
Tópicos processo civil, agravo regimental, anistia de servidor público.

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