STJ - REsp 418639 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0027560-0


26/mai/2003

CRÉDITO RURAL. MULTA.
Estando explicitamente ajustada, a penalidade prevista no art. 71 do
Decreto-Lei n° 167/67 é devida.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418639 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0027560-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 364
Tópicos crédito rural, multa, estando explicitamente ajustada, a.

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