TST - RR - 335/2003-064-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envolvendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS proveniente de expurgos inflacionários decorre da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO Não há falar em carência de ação pela ausência de termo de adesão a que se refere a Lei Complementar 110/2201. Os arts. 4º, inc. I, e 6º referida lei dizem respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização da multa de 40% sobre o FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 335/2003-064-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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