TST - AIRR - 673/2001-254-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se viabiliza a revista por força do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333 desta Corte. II- OFENSA AOS ARTIGOS 37,II E 5º II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também não se configurou a ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que regula a investidura em cargo público, visto que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas tão-somente de responsabilidade subsidiária em face da terceirização de mão-de-obra contratada pelo recorrente. O inciso II do art. 5º da Constituição Federal não se sujeitou à ofensa direta, como exigido no § 6º do artigo 896 da CLT. Ausente ainda o indispensável prequestionamento (En. 297 desta Corte). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2001-254-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- responsabilidade subsidiária.

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