STJ - REsp 253610 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0030736-0


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA E PASSAGEM AÉREA
INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86-BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23/STJ.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC.
É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o
Banco Central tem legitimidade passiva nas ações de repetição de
indébito de encargos financeiros sobre a aquisição de moeda
estrangeira e na compra de passagem aérea ao exterior, previstos na
Resolução n. 1.145/86 - BACEN.
Incidência da Súmula n. 23/STJ.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253610 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0030736-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 296
Tópicos tributário e processo civil, repetição de indébito, empréstimo compulsório.

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