TST - AIRR - 745/2001-661-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS VALIDADE DAS FIPs REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A decisão regional assenta que o conteúdo das FIPs restou inidôneo como meio de prova, posto que infirmadas pela prova oral e por não serem fidedignas em relação à jornada efetivamente cumprida, o que está em consonância com a OJ 234/SBDI-1. No que se refere aos reflexos das horas extras habituais nas gratificações semestrais, a decisão recorrida se fundou no Enunciado 115/TST, daí inexistir a contrariedade ao Enunciado 253/TST, porque inaplicável à hipótese. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2001-661-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras validade, a decisão regional assenta.

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