STJ - AgRg no REsp 451236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091824-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL (ART. 557 DO CPC) - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
FEVEREIRO/89 - FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DO IPC DE
JANEIRO/89 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. A decisão agravada considerou correto o julgado que, após admitir
a redução do índice de janeiro/89 para 42,72%, determinou a
aplicação do índice de fevereiro/89, à luz da jurisprudência desta
Corte, ao tempo em que afastou a tese de julgamento extra petita
(EREsp 287.883/SP).
2. O julgamento do recurso especial obedece a técnica própria,
ficando impossibilitado o STJ de alterar o julgamento sem pedido da
parte interessada (o Tribunal entendeu que o índice de fevereiro/89
era de 23,60% e não 10,14%, como assentado nesta Corte).
3. Inexistência de contradição.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 451236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091824-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 341
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de seguimento ao recurso especial (art.

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