STJ - REsp 429133 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042881-4


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
REGISTRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
Ausência de violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC.
O recorrente não cuidou de repelir os fundamentos que serviram de
arrimo para o colendo Tribunal a quo negar provimento à apelação,
razão pela qual deve ser aplicada ao caso dos autos a Súmula n.
284/STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429133 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042881-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 335
Tópicos processo civil, recurso especial, conselho regional de química.

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