STJ - HC 24648 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124778-5


26/mai/2003

HABEAS-CORPUS.
- Na via do habeas-corpus não há reexaminar matéria de fato
assentada em processo não examinado pela Corte local.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24648 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124778-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 378
Tópicos habeas-corpus, - na via do.

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