TST - RR - 2/2003-028-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Decisão regional que adota tese contrária à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, desafia recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria, segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Enunciado nº 326). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2/2003-028-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria, parcela nunca recebida.

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