STJ - REsp 436323 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065725-2


26/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da existência
ou não dos requisitos legais para o reconhecimento de regime de
economia familiar, por implicar no reexame do quadro
fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.
2. Precedentes.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436323 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065725-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 380
Tópicos previdenciário, regime de economia familiar, comprovação dos requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›