STJ - RMS 14509 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027181-0


26/mai/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO - RESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DA
LEI COMPLEMENTAR 33/94 - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO CARGO DE
DELEGADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 42/96 - CORREÇÃO DE
ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULAS 473 DO PRETÓRIO
EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - A sistemática de cálculo dos adicionais por tempo de serviço
instituída pela Lei Complementar 33/94 estabelecia a incidência da
verba em questão sobre a remuneração total. Todavia, tal diploma
legal restou expressamente revogado pela Lei Complementar 42/96, que
ao fixar novo critério para o cálculo, determinou sua incidência
sobre o vencimento-base.
II - No presente caso, tendo o recorrente sido nomeado no cargo de
Delegado de Polícia em abril de 1997, sob a égide da Lei
Complementar 42/96, não possui direito líquido e certo ao cálculo
dos adicionais conforme a sistemática adotada pela legislação
antecedente, nem mesmo sob argumento de isonomia, pois os demais
servidores, aos quais pretende se equiparar, estão acobertados por
decisão judicial transitada em julgado.
III - Em sendo assim, irrepreensível, o ato atacado que ao revisar a
sistemática do cálculo dos adicionais por tempo de serviço do
recorrente, sanou flagrante ilegalidade, adotando os critérios da
Lei 42/96 e determinando a devolução dos valores recebidos
indevidamente, sob pena enriquecimento ilícito por parte do
servidor.
IV- Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 473
do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos..."
V - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14509 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027181-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 369
Tópicos constitucional e administrativo, delegado de polícia, adicional por tempo de serviço.

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