TST - AIRR - 2574/2000-015-05-41


15/abr/2005

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior vem-se firmando no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente de trabalho. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. O cerceamento de defesa, com vistas ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, só se evidencia quando a prova é necessária e influente na decisão da questão controvertida. Na hipótese em tela, verifica-se que o Regional considerou que o laudo pericial trouxera elementos suficientes à formação da convicção do juízo, sendo desnecessária a produção de nova perícia. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO E ARBITRAMENTO. A única ementa transcrita no apelo não se presta a demonstrar dissenso de teses, porquanto oriunda do STJ, fonte não autorizada no permissivo consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2574/2000-015-05-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos dano moral decorrente de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta colenda.

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