TST - AIRR - 2288/1999-120-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. JORNADA LABORAL. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR UTILIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2288/1999-120-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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