STJ - REsp 487541 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165815-5


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO PREVISTAS EM LEI
COMO OBRIGATÓRIAS, PORÉM CONSIDERADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR
INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. COMINAÇÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA OU
DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO. CPC,
ARTS. 525, I E 560, § ÚNICO.
I. Se as peças não se acham previstas no art. 525, I, do CPC, como
obrigatórias, porém revelam-se indispensáveis ao exame da
controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou
diligenciar para que sejam juntadas, ou determinar que o agravante
complemente a instrução.
II. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de
documentos não obrigatórios, caso da inicial da ação.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487541 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165815-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 367
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peças não previstas em lei como obrigatórias, porém consideradas pelo.

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