STJ - REsp 431303 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048546-9


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. VALOR DA
CAUSA ENQUADRADO NA HIPÓTESE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. LEI N. 8.078/90 E CÓDIGO CIVIL.
I. Não se configura nulidade no processamento pela via sumária se o
valor dado à causa guarda conformidade com a espécie legal, o que
igualmente afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais
porquanto a matéria debatida é essencialmente de direito.
II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses
de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações
elencadas na Convenção de Varsóvia.
III. Demora, todavia, inferior a oito horas, portanto não
significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa
infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque,
em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando
confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão
sujeitas as pessoas em sua vida comum.
IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 431303 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048546-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 364
Tópicos civil e processual, ação de indenização, rito sumário.

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